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Advogados vão ter que devolver cerca de R$ 20 milhões pagos com precatórios do FUNDEF

  • Autor: Nova Opinião - Data 11/12/2018

A devolução dos recursos deve ser feita de acordo com a proibição da utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação para o pagamento dos honorários dos advogados.

Os advogados que tiveram seus honorários pagos de forma irregular pelas prefeituras municipais da Paraíba com recursos advindos de precatórios do FUNDEF terão que devolver os recursos para os cofres públicos. O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), André Carlo Torres, estima que o valor a ser devolvido chegue a até R$ 20 milhões.

‘Recursos que vêm a mais para a educação devem ser aplicados exclusivamente em educação’, ressaltou André Carlo Torres.

A devolução dos recursos deve ser feita de acordo com a proibição da utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação para o pagamento dos honorários dos advogados. A proibição foi feita pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), o Tribunal de Contas da União, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

O presidente do TCE-PB detalhou que está sendo investigado se foram feitos pagamentos antes ou depois da proibição. ‘Aqueles que receberam depois das medidas proibitivas serão chamados à responsabilidade a devolver os recursos que receberam indevidamente. Eles vão estar na mira de processos a fim de devolução’, afirmou André Carlo Torres.

Um novo painel foi disponibilizado pelo TCE-PB nesta terça-feira (11) informando os recursos que os municípios paraibanos receberam a título de precatório, cerca de R$ 277 milhões, os recursos que poderão chegar, mas estão sub judice, cerca de R$ 200 milhões. Além disso, também há informações sobre ‘o que já foi pago com honorários, provavelmente antes das decisões restritivas, o que ainda se prospecta pagar, que está proibido. Lembrando que muitas despesas que estão declaradas estão ainda bloqueadas judicialmente justamente pela proibição’, explicou o presidente do TCE-PB.

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