O CAR E SEUS NÚMEROS — Por Sócrattes Martins

  • Autor: Redação - Data 26/10/2017

Cinco anos após a aprovação do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), um de seus instrumentos, o Cadastro Ambiental Rural vem começando a fincar raízes e aos poucos vingando alguns frutos. O CAR, é um sistema online em que o proprietário rural demarca sua propriedade de forma manual e muitas vezes voluntária, pontos importantes de sua propriedade como: nascentes, corpos d’água, reserva legal e área consolidada (área do imóvel rural com ocupação resultante da ação humana preexistente a 22 de julho de 2008).

Até o presente Momento o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) tem cumprido seu papel. Já passam dos 3,2 milhões de propriedades cadastradas, abrangendo uma área de mais de 405 milhões hectares. Analisando a fundo esses números, teremos que nos aprofundar uma pouco mais esse instrumento tão importante. De acordo com os relatórios públicos, a área total cadastrada, que é superior a 100% da área passível de cadastramento. Isso pode ser possível? – possuímos mais terras do que imaginávamos? Pode acontecer sim, pois a referência usada para tal análise, é com base no Censo Agropecuário 2006 (IBGE) e nas atualizações do Distrito Federal e dos estados do Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Pará e Mato Grosso.

Frente às limitações desse censo, não seria sensato afirmarmos que a etapa do cadastramento está superada. Somando-se a esse problema há ainda inconsistências do próprio sistema, no qual não é incomum observar a sobreposição de áreas cadastradas por diferentes proprietários, registradas mais de uma vez ou dentro do domínio de Unidades de Conservação, entre outros possíveis erros, sejam estes intencionais ou acidentais.

Mesmo em um cenário otimista, considerando todas as áreas cadastradas como de vegetação nativa nas propriedades rurais, ainda serão necessários outros esforços para entender a qualidade dessa vegetação e verificar se essas áreas realmente cumprem o seu objetivo de preservar a biodiversidade e serviços ambientais.

O prazo que foi estabelecido inicialmente no Código Florestal para que todas as propriedades rurais do Brasil fossem inseridas no CAR era até maio 2015 e prorrogado mais uma vez pro maio 2016, e logo depois para maio de 2017 e, por fim, para 31 de dezembro de 2017. Mesmo assim, tramitam no Congresso Nacional diversos projetos de lei que buscam estender ainda mais esse prazo, como o PL 4550/16, de relatoria do deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), já aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados e que agora está na pauta para votação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

O Código Florestal estabelece que encerrado o prazo do CAR, ou seja, a partir de 1o de janeiro de 2018, serão iniciados os bloqueios de financiamentos e créditos a produtores que não aderirem ao cadastro. Portanto, a quem interessa prorrogar ainda mais os prazos desse instrumento que já apresenta tantos benefícios para a sociedade?

*Sócrattes Martins Araújo de Azevêdo

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